Prazo Recurso penal Taxa de justiça
Sumário
O recurso em processo penal da origem a duas taxas de justiça cujo pagamento e respectiva cominação apresentam regimes diferentes.
-a) no tribunal "a quo" a taxa de justiça tem de ser paga no prazo de 7 dias a contar da apresentação do requerimento, sem necessidade de despacho, sob pena de o recurso se dar sem efeito.
-b) no tribunal "ad quem" o recorrente e avisado para a pagar, o que podera fazer no prazo de 7 dias a contar da notificação da distribuição do recurso, mas se o não fizer ser: avisado de que, em novo prazo de 7 dias, podera ainda efectuar o pagamento em dobro.