Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0225224

Data

31/01/1991

Relator

Aragão Seia

Fonte

DGSI

Decisão

Indeferimento.

Aclaração de acórdão

Sumário

As partes só podem requerer esclarecimentos sobre matéria de acórdão e não sobre os seus próprios articulados.