Acusação Requisitos Nulidade relativa
Sumário
I - Face ao disposto no artigo 283 do Código de Processo Penal, constitui nulidade a falta de aposição de data na acusação.
II - Tal nulidade, porém, tem de considerar-se sanada, nos termos do artigo 121 nº 1 alínea b) do mesmo Código se o arguido aceitou expressamente os seus efeitos que se traduziram na sua submissão a julgamento e ainda porque, sendo a acusação particular, foi acompanhada pelo Ministério Público com acusação devidamente datada.