Matéria de facto Matéria de direito
Sumário
I - As expressões " dar de arrendamento " ou " tomar de arrendamento ", ou mesmo " arrendamento ", têm um significado fáctico preciso na linguagem comum, sendo perfeitamente acessíveis à compreensão de qualquer pessoa, não carecendo de se socorrer de quaisquer conceitos jurídicos para os entender.
II - Hoje são dados de experiência comum, de aquisição de conhecimentos elementares, já indicados no saber do homem que fez vida comunitária.
III - São, pois, matéria de facto e não de direito.