Processo penal Motivação Conclusões Recursos
Sumário
Versando o recurso sobre matéria de direito, a omissão de conclusões na respectiva motivação implica a sua rejeição nos termos do artigo 412, nº 2 do Código de Processo Penal.
Processo penal Motivação Conclusões Recursos
Versando o recurso sobre matéria de direito, a omissão de conclusões na respectiva motivação implica a sua rejeição nos termos do artigo 412, nº 2 do Código de Processo Penal.