Recurso Rejeição de recurso Motivação Conclusões
Sumário
Em recurso circunscrito à matéria de direito, as conclusões da motivação devem incluir as normas jurídicas violadas, sob pena de rejeição.
Recurso Rejeição de recurso Motivação Conclusões
Em recurso circunscrito à matéria de direito, as conclusões da motivação devem incluir as normas jurídicas violadas, sob pena de rejeição.