Constitucionalidade Acidente de trabalho Actualização de pensão
Sumário
Tendo uma pensão emergente de acidente de trabalho sido fixada anteriormente a 1 de Outubro de 1979 é passível de actualização de conformidade com o constante do artigo 50 do Decreto n. 360/71 de 21 de Agosto na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto- -Lei n. 459/79 de 23 de Novembro por o acórdão do Tribunal Constitucional n. 12/88 publicado no Diário da Républica, I Série, de 30/01/88 ter declarado a inconstitucionalidade material do artigo 2 do dito Decreto-Lei n. 459/79.