Retribuição Contrato de prestação de serviços Actualização
Sumário
Não sendo fixada a retribuição em contrato de prestação de serviços com características de mandato que teve por finalidade a construção de um imóvel, a mesma deve fazer-se por juízos de equidade.
Com base em tal processo deve ter-se em conta o custo da obra; o seu valor final; o lucro obtido pelo proprietário; a natureza, extensão e o âmbito dos actos praticados; o grau de conhecimentos que exigem e o tempo porque se estenderam.
Se a obra foi concluída em Agosto de 1981, a importância a esse tempo devida com base nos dados apontados deve ser actualizada de acordo com os índices de inflação publicados anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística.