Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0224351

Data
25/01/1990
Relator
Bessa Pacheco
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Datio pro solvendo


Sumário

O titular de crédito cambiário, a quem tenha sido entregue um cheque para garantir e facilitar o pagamento desse crédito, como " dação pro solvendo ", só pode recorrer à obrigação primitiva, inclusivamente através de execução, no caso de não obter o pagamento do seu crédito através do desconto do referido cheque.