Indeferimento liminar Providência cautelar não especificada
Sumário
Com a providência cautelar não se pretende que se discuta e decida a questão que irá ser objecto da acção principal, a providência não deve ser usada para discutir questões de fundo que apenas no processo principal podem ser decididas, devendo apenas servir para se apurar se existe uma probabilidade séria da existência do direito e ainda se a falta de uma decisão imediata pode originar o perigo de lesão desse direito.