Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0220527

Data
01/04/2003
Relator
Henrique Araújo
Fonte
Decisão
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Acção de preferência Causa prejudicial


Sumário

A acção em que se perde o reconhecimento da existência de uma servidão de passagem sobre um prédio em proveito de outro, alienado, não é prejudicial de uma outra, proposta para o exercício do direito de preferência com base em tal servidão; assim, não há que ordenar a suspensão da acção de preferência.


Texto da decisão