Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0220257

Data
02/07/2002
Relator
Fernanda Soares
Fonte
Decisão
Alterada a decisão.

Titularidade Indemnização Sucessão Danos morais


Sumário

Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos morais, quando haja de caber aos irmãos, contempla apenas os existentes e já não os sobrinhos, sucessores dos já falecidos.


Texto da decisão