Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0220015

Data
26/02/2002
Relator
Cândido de Lemos
Fonte
DGSI
Decisão
Negado provimento.

Execução Fundamentos Oposição Sentença cível

Sumário

A oposição à execução fundada em sentença transitada em julgado só pode fundar-se numa (ou várias) das sete alíneas do artigo 817 do Código de Processo Civil.