Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0150950

Data
06/07/2001
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Alimentos Maioridade


Sumário

A obrigação excepcional prevista no artigo 1880 do Código Civil tem carácter temporário, balizado pelo tempo necessário ao completar da formação profissional do filho, e obedece a um critério de razoabilidade - é necessário que, nas concretas circunstâncias do caso, seja justo e sensato exigir dos pais a continuação da contribuição a favor do filho, agora de maioridade.