Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0150806

Data
17/09/2001
Relator
Santos Carvalho
Fonte
Decisão
Revogada a sentença.

Dação em cumprimento Contrato-promessa Execução específica


Sumário

Aceite ter havido uma promessa de dação em cumprimento, a natureza do compromisso não é compatível com a modalidade coercitiva da execução específica.