Decisão judicial Trânsito em julgado Expropriação por utilidade pública
Sumário
I - Os acórdãos arbitrais não são simples arbitramentos, antes revestindo natureza judicial, sendo-lhes aplicável o regime estabelecido para as restantes decisões judiciais.
II - Se a expropriada não recorreu da decisão arbitral, o valor da indemnização a atribuir na sentença não pode ser superior ao montante fixado nessa decisão.