Nulidade Competência material Tribunal comum Eleição Comissão de trabalhadores
Sumário
O tribunal comum é o competente, em razão da matéria, para conhecer de acção de nulidade de acto eleitoral, para eleição de uma Comissão de Trabalhadores.
Nulidade Competência material Tribunal comum Eleição Comissão de trabalhadores
O tribunal comum é o competente, em razão da matéria, para conhecer de acção de nulidade de acto eleitoral, para eleição de uma Comissão de Trabalhadores.