Causa de pedir Qualificação Caducidade da acção Propositura da acção
Sumário
I - O acto de recebimento na secretaria da petição inicial é um acto impeditivo da caducidade.
II - A causa de pedir não depende da qualificação dos factos emprestada pelos litigantes, mas antes e tão só, dos factos alegados, por ser desses que o juiz se pode servir.