Abuso de confiança Uso Intenção de apropriação
Sumário
A utilização e fruição pelo arguido de quantias que detinha legitimamente mas pertencentes a outrem, sem intenção de apropriação, integra o denominado abuso de confiança de uso, não criminalmente tipificado, que não se confunde com a apropriação, tudo se confinando ao domínio cível.