Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0131699

Data
29/11/2001
Relator
Coelho da Rocha
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Execução Caducidade Arresto Extinção


Sumário

A extinção do arresto por não ter sido proposta a execução no prazo de dois meses após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não é um verdadeiro prazo de caducidade, porque o direito de propor a execução não se extinguiu, apenas se criou uma condição de extinção do arresto.