Resolução do contrato Arrendamento urbano Renda Pedidos incompatíveis
Sumário
Os pedidos de resolução de contrato de arrendamento urbano e de pagamento das rendas vencidas e a vencerem-se até ao termo do prazo do contrato ou da sua renovação são incompatíveis, por motivo do efeito retroactivo da resolução e do despejo imediato, resultante dessa resolução.