Recusa Registo comercial Falta de título Rectificação de registo
Sumário
I - No Registo Comercial a nulidade dos registos não é automática, necessitando de uma decisão judicial fora dos casos em que há acordo dos interessados.
II - O registo da nomeação para o exercício de funções dos administradores das sociedades anónimas não caduca com o decurso do prazo para que foram eleitos, mas apenas com o registo da eleição de novos administradores.