Competência Matéria de facto Acidente de viação Decisão final Julgamento Tribunal colectivo
Sumário
Numa acção emergente de acidente de viação instaurada em 1996, em que foi requerida a intervenção do Colectivo para o julgamento da matéria de facto controvertida, é ao juiz da comarca e não ao juiz presidente do tribunal colectivo que compete lavrar a sentença.