Prescrição Prazo Direito de regresso Prescrição do procedimento criminal Acto ilícito Responsabilidade extra contratual
Sumário
O prazo mais alongado de prescrição, que esteja previsto para o respectivo procedimento criminal, não é de aplicar ao caso do exercício do direito de regresso, entre os responsáveis pelo acto ilícito, gerador de responsabilidade extracontratual