Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0130513

Data
03/05/2001
Relator
Camilo Camilo
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Prescrição Execução Título executivo Cheque


Sumário

Um cheque prescrito apenas pode servir de base a uma execução desde que no requerimento inicial da mesma se invoquem factos que consubstanciem uma obrigação do executado para com o exequente.