Acção de reivindicação Caução Venda judicial Execução por quantia certa Adjudicação
Sumário
O imóvel penhorado em processo executivo e vendido judicialmente é adjudicado ao arrematante que, para o efeito e no caso de estar pendente acção de reivindicação desse bem, não tem que, previamente, prestar caução, haja ou não protesto pela reivindicação.