Conta bancária Execução Penhora Banco Dever de informar Saldo disponível
Sumário
O Banco de Portugal é obrigado a dar satisfação à solicitação do tribunal de informação sobre as instituições de crédito em que o executado seja detentor de contas bancárias, se o saldo destas tiver sido nomeado à penhora sem a possibilidade de o exequente fazer a sua identificação.