Embargos de executado Depósito bancário Penhora Execução por quantia certa
Sumário
I - A penhora, requerida em 1998, de depósito do executado existente em instituição bancária, não podia ser solicitada ao Banco de Portugal porque este ainda não estava investido na posição de operador processual, como passou a ficar na vigência da sua lei orgânica (L n.5/98, de 31 de Janeiro).
II - Assim, nunca poderia produzir quaisquer efeitos, sob o ponto de vista processual, a notificação de uma penhora, por aquela entidade central levada ao conhecimento de qualquer instituição bancária.