Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0130324

Data
10/05/2001
Relator
Gonçalo Silvano
Fonte
DGSI
Decisão
Declaração de competência.

Competência Injunção

Sumário

I - O procedimento de injunção não tem natureza jurisdicional.
II - A conversão em acção declarativa processa-se com a distribuição, sendo este o momento relevante para a fixação da competência.