Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0124430

Data
24/01/1991
Fonte
Decisão
Declaração de competencia.

Tribunal competente Julgamento Dano qualificado


Sumário

O vidro duma esquadra de policia pode ser considerado de utilidade publica pelo que o respectivo crime de dano sera punido com a pena de 2 a 6 anos, sendo competente para o julgamento o Juizo Criminal e não o Juizo Correccional.