Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0124349

Data
11/12/1990
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Valor da causa Alteração


Sumário

Não tendo a ré impugnado o valor atribuído à causa pelo autor, proferido despacho saneador, ainda que não transitado em julgado, já o juiz não pode alterar o valor acordado, mesmo que esteja em flagrante oposição com a realidade.