Revisão de sentença estrangeira Confirmação
Sumário
Deve ser revista e confirmada a sentença estrangeira que decretou o divorcio entre cidadãos portuguses, desde que se verifiquem os requisitos previstos no artigo 1096. do Codigo de Processo Civil.
Revisão de sentença estrangeira Confirmação
Deve ser revista e confirmada a sentença estrangeira que decretou o divorcio entre cidadãos portuguses, desde que se verifiquem os requisitos previstos no artigo 1096. do Codigo de Processo Civil.