Medida da pena Prazo Extemporaneidade Desistência da queixa
Sumário
A declaração de desistência da queixa, baseada no recebimento de indemnização feita depois da publicação da sentença, sendo irrelevante para produzir a extinção do procedimento criminal, não é de todo irrelevante para efeitos da apreciação da personalidade do arguido, a ter sempre em conta para efeitos de graduação da pena.