Acidente de trabalho Actualização Valor Pensão Incidente da instância
Sumário
No incidente de rectificação da pensão emergente de acidente de trabalho relativamente ao período compreendido entre 1 de Outubro de 1979 e 30 de Setembro de 1985 por força da redacção actual do artigo 50 do Decreto Regulamentar nº 360/71, de 21 de Agosto, o valor não é o do montante das diferenças de pensão declaradas em dívida mas sim o valor da respectiva causa.