Pena de prisão Multa correspondente
Sumário
A correspondência da pena de multa à pena de prisão terá de ser encontrada dentro de uma moldura penal com o limite mínimo de dez e o limite máximo de
300 dias conforme artigo 46 do Código Penal.
Pena de prisão Multa correspondente
A correspondência da pena de multa à pena de prisão terá de ser encontrada dentro de uma moldura penal com o limite mínimo de dez e o limite máximo de
300 dias conforme artigo 46 do Código Penal.