Direito de propriedade Requisitos Prova Denúncia para habitação própria
Sumário
I - Na acção de denúncia de contrato de arrendamento para habitação própria, por estarem em causa simples relações de carácter obrigacional, a prova do direito de propriedade do senhorio pode ser feita através da escritura do contrato de compra e venda do prédio.