Fundamentação Respostas aos quesitos
Sumário
I - A impossibilidade de se obter a adequada fundamentação das respostas aos quesitos, prevista no artigo 712, n. 3 do Código de Processo Civil, não implica em caso algum a anulação do julgamento, mas antes o encerramento puro e simples do incidente suscitado.
II - O seguimento do incidente, que depende "ab initio" de requerimento do interessado, está também na disponibilidade do mesmo interessado.