Competência dos tribunais de instância Petição inicial Competência convencional Compromissória
Sumário
I - Só os termos em que a acção é proposta interessam para a decisão da questão de competência.
II - O pacto, seja ele privativo ou atributivo de jurisdição, é um negócio jurídico, subordinado aos princípios legais de validade e eficácia: não pode obrigar quem nele não interveio ou não foi representado.
III - Se o autor delineou a petição inicial por forma a pedir a condenação da ré, no pagamento de uma quantia em dinheiro, fundamentando o direito que invoca, num contrato de seguro, é competente para a acção o tribunal do domicílio do credor em atenção ao disposto no artigo 774 do Código Civil, ainda que, na verdade, a obrigação desse pagamento tenha tido origem num acidente de viação.