Incumprimento Contrato-promessa Sinal Trespasse
Sumário
I - É imputável ao promitente-trespassante o incumprimento de um contrato-promessa de trespasse de um estabelecimento comercial, constituído por café, "snack-bar", restaurante e "pub", se aquele não logrou obter a correspondente licença para funcionamento do "pub", que explorava sem autorização da autoridade competente, sendo este facto desconhecido do promitente-trespassário.
II - Em consequência desse incumprimento, tem o promitente-trespassário o direito de exigir do promitente-trespassante o dobro do sinal entregue.