Princípio da igualdade Prazo de caducidade Investigação de paternidade
Sumário
A norma do artigo 1873 do Código Civil, enquanto torna aplicável à acção de investigação de paternidade o prazo de caducidade estabelecido na parte final do n.1 do artigo 1817, do mesmo Código, não viola o princípio da igualdade.