Documento Escritura pública Sociedade comercial Acção Absolvição da instância Apresentação Sócio Direito à informação
Sumário
I - Não faz sentido requerer-se a apresentação de escrituras públicas em posse de terceiro ... que são públicas. Estão à disposição dos interessados na competente repartição pública.
II - O direito à informação (artigo 214 do Código das Sociedades Comerciais) é atribuído aos sócios em relação à sociedade e não a esta em relação àqueles.
III - Se uma sociedade comercial intenta acção especial de jurisdição voluntária contra um dos sócios gerentes para que apresente extractos bancários mensais das suas contas e cópias das escrituras de alienação de certos terrenos bem como os suportes documentais da efectiva entrada do produto na Caixa Social, é lícito absolver o requerido da instância, oficiosamente, com base na excepção dilatória inominada de falta de interesse processual.