Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0121058

Data
04/02/2003
Fonte
Decisão
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Acidente de viação Exclusão de responsabilidade Seguradora Tractor agrícola Reboque


Sumário

Para a seguradora não responder pelos danos causados em acidente de viação pelo atrelado, quando rebocado pelo tractor seguro, tem de alegar e provar que o reboque não estava a ser utilizado numa actividade agrícola porque, segundo as regras da experiência comum, o conjunto formado por tractor e reboque é geralmente utilizado em trabalhos dessa natureza.


Texto da decisão