Requisitos Prosseguimento do processo Falência
Sumário
A falta de cumprimento nas condições indicadas no artigo 8 n.1 alínea a) do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência é suficientemente significativa da incapacidade financeira do devedor; quando tal aconteça, há pelo menos a presunção de que este se encontra em situação de insolvência, tanto mais que a lei se basta com a existência desses indícios para se poder requerer a falência.