Pressupostos Providência cautelar não especificada
Sumário
I - Na providência cautelar não especificada o requerente tem de alegar a existência de um direito e o fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação.
II - Invocando-se o direito à defesa e salvaguarda do direito ao ambiente e qualidade de vida e que a demora da decisão da causa principal causa prejuízo de difícil reparação ao ambiente, a exigência da realização de contrato de seguro ou a prestação de caução requeridas não evitam, obviamente, essa lesão.
III - Tendo a providência cautelar sido instaurada no decurso da acção principal e não se encontrando formulado nesta última o pedido correspondente à realização de contrato de seguro e à prestação de caução, não podem tais medidas ser requeridas na primeira.