Alimentos devidos a menores
Sumário
O Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, instituído pelo Decreto-Lei n.164/99, de 13 de Maio, assegura o pagamento das prestações de alimentos devidos a menores e apenas durante a menoridade.
Alimentos devidos a menores
O Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, instituído pelo Decreto-Lei n.164/99, de 13 de Maio, assegura o pagamento das prestações de alimentos devidos a menores e apenas durante a menoridade.