Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0113486

Data
30/05/1990
Fonte
Decisão
Julgado extinto o procedimento criminal.

Interrupção da prescrição Prescrição do procedimento criminal Notificação do arguido Interrogatório do arguido Instrução preparatória


Sumário

No domínio do Código de Processo Penal de 1929 apenas interrompe o prazo prescricional a notificação para interrogatório na instrução preparatória e não na instrução contraditória.