Sucessão de leis no tempo Homicídio por negligência Proibição de conduzir veículo motorizado
Sumário
A partir da Lei n.77/01, de 13 de Julho, o crime de homicídio por negligência não é agora penalizável com a sanção acessória da proibição de conduzir veículo motorizado, face à alteração da redacção do artigo 69 do Código Penal.