Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0051729

Data
28/03/2001
Relator
Couto Pereira
Fonte
DGSI
Decisão
Negado provimento.

Recurso de revisão Documento Requisitos

Sumário

No termo "documento", a que se refere a alínea c) do artigo 771 do Código de Processo Civil (recurso de revisão), não cabe a sentença.