Mútuo Título executivo Documento particular Crédito ao consumo
Sumário
O documento que titula um contrato de concessão de crédito, associado a uma aquisição, representa um mútuo.
Estando devidamente assinado pelo mutuário, no local destinado à sua assinatura, constitui título executivo, nos termos do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil.