Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0051499

Data
22/01/2001
Relator
Aníbal Jerónimo
Fonte
Decisão
Provido.

Apoio judiciário Condomínio


Sumário

Podendo um condomínio beneficiar de apoio judiciário, este só pode ser concedido se for feita a prova da insuficiência económica dos condóminos para aprovisionar o administrador relativamente às acções que se inserem no âmbito de poderes deste.